Novas regras do MEI: entenda o que mudou e se afeta a sua empresa

Alteracão atividades MEI - Homem preocupado falando ao telefone e olhando para o computador - Factor Contábil

Você sabe quais são as principais alterações do MEI para 2019? Algumas atividades foram acrescentadas, enquanto outras foram excluídas. Continue lendo nosso artigo e saiba mais!

Primeiro, vamos explicar brevemente o que é MEI: o Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo, sendo registrado legalmente para exercer uma das mais de 400 modalidades nas áreas de serviço, comércio e indústria.

Alteracão atividades MEI - Factor Contábil

O cadastro de atividade do MEI concede um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a emissão de notas fiscais, tendo um limite de faturamento anual. O profissional também passa a ter algumas obrigações e direitos. Se você quiser mais informações, acesse o Portal do microempreendedor individual.

Devido a abrangência das atividades do MEI, a legislação acaba passando por diversas alterações de tempo em tempo. Qualquer equívoco no enquadramento do microempreendedor pode gerar complicações com o Governo, por isso, é importante manter-se atento sobre todas essas mudanças.

Principais alterações do MEI em 2019

Através do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) houve várias mudanças para os microempreendedores individuais, como a inclusão e a exclusão de algumas atividades do MEI que, sendo o caso, precisam enquadrar-se em outra categoria.

Veja a seguir mais detalhes sobre essas informações:

Atividades incluídas no MEI

Uma das mudanças efetuadas no sistema do Microempreendedor Individual foi a inclusão de algumas atividades, sendo ao todo 4 novas ocupações que farão parte desta categoria em 2019. Segundo a Resolução CGSN Nº 143,  passam a fazer parte da lista de atividades do MEI:

  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

Atividades excluídas do MEI

O Comitê do Simples Nacional também anunciou que algumas atividades serão excluídas desta categoria e, portanto, deverão ser enquadradas em outra que seja mais adequada para a empresa. A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes atividades, entre outras:

  1. Comerciante de extintores de incêndio independente
  2. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
  3. Comerciante de medicamentos veterinários independente
  4. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
  5. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
  6. Fabricante de águas naturais independente
  7. Fabricante de desinfetantes independente
  8. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
  9. Operador(a) de marketing direto independente
  10. Proprietário(a) de bar e congêneres independente

As exclusões do MEI são de 28 atividades ao todo. A listagem completa encontra-se no Portal do Simples Nacional.

Se você é microempreendedor e a sua atividade está dentro das que foram excluídas, não perca tempo, busque fazer as alterações necessárias o quanto antes para não ficar irregular com a Receita Federal (descubra o que ela analisa quando olha para sua empresa).

Alteração nas descrições de atividades do MEI

Na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes modificações:

1 – A atividade de comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente teve a descrição modificada e a partir de 2019 fica desta forma: comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos).

2 – Houve correção na redação da ocupação de viveirista Independente, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Quanto ao parcelamento de débitos, a Receita Federal continua autorizada ,até o dia 31 de dezembro de 2019, a acolher somente um pedido de parcelamento por ano-calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

Conclusão

Todas as alterações que citamos acima estão em vigor e as demais leis em relação ao MEI continuam com as mesmas normas do último ano. Regularize a sua empresa e evite multas.

Caso você deseje trocar de modalidade, pode tornar-se uma microempresa e ainda ser enquadrada no regime do Simples Nacional.

Você também precisa manter-se atento aos prazos para adesão do eSocial, este sistema é obrigatório para todas as empresas, incluindo o Microempreendedor Individual (caso possua funcionário).

Precisa de ajuda para regularizar sua empresa?
Entre em contato com a Factor Contábil!

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Equipe Factor bio.