Tudo o que você precisa saber sobre NFCe

NFCe - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor
nfce.encat.org

Se você trabalha ou é proprietário de um estabelecimento no comércio varejista provavelmente já ouviu falar da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

Ela é um documento eletrônico que substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por impressora ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Mas você sabe exatamente o que é, como funciona e quais as vantagens?

Para auxiliar você, apresentamos neste artigo todas as informações sobre este assunto. Vamos responder estas e muitas outras perguntas. Boa leitura!

O que é NFCe e para que serve?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) é um documento que surgiu com o Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, tendo por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal para substituir a emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emissor.

Sua finalidade é ser uma alternativa totalmente eletrônica para os documentos fiscais emitidos em papel no ramo do varejo, reduzindo custos de obrigações aos contribuintes e aprimorando o controle fiscal pelas Administrações Tributárias.

A NFCe estabelece um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e adequado às particularidades do varejo.

Além disso, o consumidor é beneficiado, pois na hora da compra ele recebe o DANFE NFCe que possibilita a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal.

Entenda o DANFE NFCe

O objetivo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nada mais é do que representar de forma simplificada e física a NFCe.

Quando o consumidor efetua uma compra, ele recebe um comprovante da operação, este comprovante é um resumo da NFCe que se encontra completa no portal da SEFAZ. Este resumo é o DANFE.

Entenda cada informação presente no documento:

NFCe - Exemplo de DANFE NFCe
FONTE: nfce.encat.org/danfe-nfce/

Com os dados existentes no DANFE é possível entender as principais informações da compra e, caso seja necessário, há a possibilidade de consultar o documento completo na Internet.

Como consultar a NFCe?

Você pode fazer consultas através da leitura do QR Code impresso no DANFE NFCe ou pelo site da Secretaria da Fazenda do seu respectivo Estado, usando a chave de acesso descrita no documento.

Consulta por QR Code

O QR Code é um código de barras bidimensional impresso no DANFE e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal.

Para fazer este tipo de consulta, você precisa ter um aplicativo leitor de QR Code no seu smartphone ou tablet, acesso a Internet no dispositivo e seguir esse passos: abra o aplicativo, posicione o aparelho sobre o QR Code da DANFE e, depois da leitura concluída, clique em “verificar”. O aplicativo direciona automaticamente para a base de dados da SEFAZ.

Consulta por chave de acesso

A chave de acesso é um conjunto de 44 dígitos presentes no DANFE NFCe. Através dela, o usuário pode fazer a consulta da NFCe no site da SEFAZ.

É muito simples: com a DANFE em mãos entre acesse a página Consulta de NFCe (SEFAZ – RS), digite a chave de acesso no local indicado e clique em “avançar”.

Assim, você terá acesso a todas as informações da NFCe.

Como emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe)?

Para começar a emitir NFCe, primeiro é preciso possuir os requisitos básicos para a emissão, que são:

  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
  • Estar com a inscrição estadual regular.
  • Computador com conexão de Internet.
  • Impressora comum (térmica ou laser).
  • Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão).
  • Possuir Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento.
  • Programa Emissor de NFCe.

Certificado Digital

O certificado digital é um arquivo eletrônico considerado como um documento eletrônico de identidade. O certificado digital contém diversos dados para identificar a pessoa (jurídica ou física) em transações realizadas de forma digital. Entre estes dados está a chave pública, que é um número público exclusivo e serve para validar a assinatura realizada em documentos eletrônicos.

Existem duas formas de certificado digital, são o tipo A1 e A3 e ambos são aceitos no sistema para assinar documentos fiscais.

Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token)

Este token é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFCe. Os códigos são únicos para a empresa.

O CSC é fornecido ao contribuinte no momento do deferimento do pedido de acesso aos ambientes de testes e produção. Esse código é requisito de validade do DANFE-NFCe, portanto, deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

Programa Emissor de NFCe

O programa emissor da NFCe deve ser desenvolvido por programadores da empresa ou adquirido junto a empresas fornecedoras de soluções de tecnologia, pois a SEFAZ não fornece um programa gratuito.

Acesso à internet

É necessário que haja conexão de Internet no computador ou tablet onde o programa emissor de NFCe está instalado. Como a comunicação com a SEFAZ é on-line, possuir acesso à internet é fundamental. No caso de falha na internet, é possível emitir as notas em contingência.

Emissão de NFCe em contingência

A NFCe em contingência é utilizada quando há problemas técnicos na autorização do documento. Sendo assim, o contribuinte poderá emitir a NFCe em contingência e imprimir o DANFE. Quando a situação se normalizar, basta transmitir o arquivo em XML para autorização na SEFAZ correspondente.

O recomendado é que isto seja usado somente em casos de extrema necessidade, pois o Fisco pode exigir esclarecimentos caso o contribuinte utilize essa modalidade em excesso.

Prazo: após a emissão da NFCe em contingência, a transmissão para a Sefaz tem o prazo de 24 horas. No entanto, até 30 dias ainda pode ser feita a transmissão, neste caso, o contribuinte fica sujeito à penalidades por descumprimento de prazo.

Cancelamento de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe)

É possível cancelar uma NFCe?

Sim. Podem ser canceladas as notas previamente autorizadas em um período de até 24 horas, desde que a mercadoria ainda não tenha saído do estabelecimento.

O pedido de cancelamento deve ser feito pelo site da NFCe e precisa da autorização da Sefaz. Mais informações podem ser encontradas no Manual de Orientação do Contribuinte.

O que é a inutilização de numeração de NFCe?

O pedido da inutilização de numeração de NFCe tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à Sefaz, até o 10º dia do mês subsequente, os números de NFCe que não foram utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração.

A inutilização de numeração só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma nota (autorizada ou cancelada).

A inutilização tem caráter de denúncia espontânea de irregularidade de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurada.

As NFCe canceladas e com números inutilizados devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Quais os benefícios da NFCe?

O objetivo da implantação padronizada da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico é tornar os trâmites comerciais mais simples e rápidos.

Além disso, ela facilita a fiscalização por parte da Receita Estadual e traz vantagens tanto para a empresa quanto para o consumidor. Veja isto de forma mais detalhada abaixo.

Os principais benefícios para sua empresa:

  • Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão da nota
  • Possibilidade de uso de qualquer impressora
  • Dispensa redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção e outras obrigações acessórias
  • Transmissão em tempo real e on-line da NFCe
  • Redução significativa dos gastos com papel
  • Uso de novas tecnologias de mobilidades
  • Possibilidade de impressão do documento auxiliar resumido ou apenas por mensagem eletrônica, a critério do consumidor
  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais

Alguns benefícios para o consumidor:

  • Possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFCe no portal da SEFAZ
  • Segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial
  • Possibilidade de receber DANFE da NFCe Ecológico (resumido) ou por e-mail ou S

E para o Fisco:

  • Informação em tempo real dos documentos fiscais
  • Melhoria do controle fiscal do varejo
  • Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica

Estados onde a adesão da NFCe é obrigatória

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) já é realidade em muitos estados brasileiros, porém, alguns ainda não aderiram ao novo modelo e outros estão implantando.

Para que você acompanhe como está a situação da NFCe no seu estado, confira o calendário de obrigatoriedade (ordem alfabética)

Acre (AC)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde abril de 2015.

Alagoas (AL)
A NFC-e é totalmente obrigatória desde outubro de 2018.

Amapá (AP)
A NFC-e está em implantação e será totalmente obrigatória em janeiro de 2020.

Amazonas (AM)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde janeiro de 2015.

Bahia (BA)
A NFC-e é obrigatória desde março de 2018.

Ceará (CE)
O contribuinte pode optar pela NFC-e ou utilizar o módulo MFE, semelhante ao SAT.

Distrito Federal (DF)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2017.

Espírito Santo (ES)
A NFC-e é totalmente obrigatória desde janeiro de 2018.

Goiás (GO)
A NFC-e é obrigatória desde janeiro de 2018.

Maranhão (MA)
A NFC-e está em implantação e será totalmente obrigatória desde janeiro de 2018.

Mato Grosso (MT)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde agosto de 2016.

Mato Grosso do Sul (MS)
A NFC-e é obrigatória desde setembro de 2018.

Minas Gerais (MG)
O cronograma de obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais foi publicado em 2018.

Paraíba (PB)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2017.

Paraná (PR)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2016.

Pernambuco (PE)
A partir de 1º de Janeiro de 2019 será obrigatório o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) nas emissões de NFCe, exceto nas vendas fora do estabelecimento.

Piauí (PI)
A NFC-e é totalmente obrigatória desde janeiro de 2018.

Rio de Janeiro (RJ)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde janeiro de 2017.

Rio Grande do Norte (RN)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2017.

Rio Grande do Sul (RS)
A NFC-e está em implantação e será totalmente obrigatória em janeiro de 2020.

Rondônia (RO)
A NFC-e é totalmente obrigatória desde janeiro de 2018.

Roraima (RR)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2016.

Santa Catarina (SC)
A NFC-e em Santa Catarina será implantada a partir de 2020.

São Paulo (SP)
A NFC-e é obrigatória desde janeiro de 2018 com o SAT.

Sergipe (SE)
A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde julho de 2016.

Tocantins (TO)
A NFC-e está em implantação e será totalmente obrigatória em julho de 2019.

Mapa do Cronograma de Obrigatoriedade da NFCe nas UFs.

NFCe - cronograma de obrigatoriedade nos estados brasileiros
FONTE: nfce.encat.org

Cada estado possui um calendário próprio que pode vir a sofrer alterações mediante a Receita Estadual de cada unidade federativa. Para mais informações, acesse: Encat | Cronograma de Obrigatoriedade.

Então, quer dizer que no Rio Grande do Sul já é obrigatório?

Sim! Mas existem algumas exceções.

Segundo o Apêndice XLIV, de 04.01.19, acrescentado pelo Decreto Nº 51.245, de 05.03.2014, houve alterações no prazo para adesão à NFC-e. Confira o quadro abaixo:

NFCe RS - Apêndice XLIV, de 04.01.19, acrescentado pelo Decreto Nº 51.245, de 05.03.2014 (tabela)
Fonte: Legislação SEFAZ/RS

ITEM VII: se a sua empresa enquadra-se neste item, tendo faturamento anual de 120 mil a 360 mil reais, você já está obrigado a aderir pela emissão de NFC-e em seu estabelecimento.

ITEM IX: se o seu caso é de um faturamento anual inferior a 120 mil reais, há o prazo até janeiro de 2020 para você ajustar a sua empresa dentro deste novo parâmetro.

Conclusão

A NFCe traz muitas facilidades e também algumas mudanças em relação à rotina do comércio varejista, trazendo benefícios para o contribuinte, para o consumidor e para o Fisco.

Por isso, fique atento às regras de adesão e comece a implementação o quanto antes para estar sempre em dia com o Governo do Estado.

Esperamos que este artigo seja útil na gestão do seu negócio. E caso você tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco.

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